TERMO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO REGIDO PELO EDITAL 77/2025 UERR/CUNI/REIT/GAB
O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA – UERR, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da UERR, em seu Art. 22, aprovado pelo Decreto nº 24.022-E de 10 de outubro de 2017, o Decreto nº 2151-P, de 28 de dezembro de 2023, e
CONSIDERANDO a alteração das prioridades institucionais, que requer reavaliação das estratégias referentes à coordenação dos Programas Institucionais;
CONSIDERANDO a fase inicial de execução do processo seletivo, sem inscrições realizadas/homologadas ou etapas concluídas, o que evita prejuízos aos interessados e possibilita a adoção da medida sem ônus administrativo;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que autoriza a Administração a revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, conforme disciplina o art. 53 da Lei Ordinária Estadual nº 418 de 15 de janeiro de 2004, consolidado pela Súmula 473 do STF,
RESOLVE, revogar o presente Processo Seletivo regido pelo EDITAL 77/2025 UERR/CUNI/REIT/GAB, que trata da Seleção de Coordenadores de Programas Institucionais no âmbito desta Universidade Estadual de Roraima – UERR, por razão de conveniência administrativa, nos termos dos fundamentos acima.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Boa Vista/RR, 30 de outubro de 2025.
CLAUDIO TRAVASSOS DELICATO
Reitor
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